O ambiente digital está mais dinâmico e integrado do que nunca. No entanto, a rápida evolução tecnológica trouxe desafios críticos relacionados à privacidade e ao uso de dados pessoais. Em um contexto em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se torna central para as relações de consumo, tanto consumidores quanto empresas precisam compreender seus direitos e obrigações para garantir transações seguras e equilibradas.
O início do ano é tradicionalmente um período de planejamento estratégico nas empresas. Além de revisar metas e alinhar equipes, a análise detalhada de contratos comerciais e trabalhistas é uma prática indispensável para evitar problemas jurídicos e otimizar operações. Com a iminência de mudanças legislativas e a constante evolução das práticas empresariais, atualizar contratos não é apenas uma precaução: é uma estratégia de crescimento.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi sancionada com o objetivo de resgatar a dignidade de consumidores que enfrentam dificuldades financeiras graves devido ao excesso de dívidas. Incorporada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a nova legislação tem como finalidade equilibrar as relações de consumo e evitar que o endividamento comprometa o mínimo existencial do cidadão.
